SOBRE O SELO
O selo destaca o Salário Mínimo como um valor de referência, representado à direita, na parte superior, pelo símbolo da moeda nacional, o Real. Na faixa central, vê-se a família do trabalhador ou da trabalhadora, amparada pelos benefícios de um Salário Mínimo digno, capaz de provê-la de seus direitos básicos, referenciados por ícones representativos de alimentação, saúde, educação, moradia e transporte. O fundo do selo assemelha-se a uma cédula em circulação no Brasil, remetendo à busca permanente de valorização dos direitos de cada cidadão, e ao enfrentamento às diversas formas de desigualdades socioeconômicas. fonte edital 7 correios
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| Arte: Ariadne/Meik - Dimensões: 44 x 26 mm - Lançamento: 30 de abril de 2015 |
Texto descritivo do Edital
Salário Mínimo Digno: valorize esse direito!
O Salário Mínimo (SM) é um importante instrumento de política distributiva, por força da lei ou de contratação coletiva. É o menor valor que deve ser pago aos trabalhadores como remuneração pelo tempo e esforço despendidos na produção de bens ou na execução de serviços, em determinados período e região.
Tem como objetivo estabelecer um padrão de remuneração, garantindo, assim, as condições básicas de vida para o trabalhador e sua família. Conforme a OIT - Organização Internacional do Trabalho, a função primordial do Salário Mínimo é proteger os trabalhadores que estão na base da hierarquia salarial.
Criado pela Constituição Federal de 1934, o Salário Mínimo (SM) tinha como objetivo inicial atender apenas a algumas necessidades dos trabalhadores. A Constituição de 1946 passou a considerar que o SM deveria abarcar também as despesas da família do trabalhador, princípio reafirmado nas demais Constituições. Já na Constituição de 1988, foi incluída, de modo explícito, uma estrutura mais completa de necessidades básicas a serem cobertas.
Depois de largo período de desvalorização, inclusive como política social, graças a uma ação sindical conjunta, o Salário Mínimo começou a passar por um processo de revalorização. Em 2006, com a instituição da Comissão Tripartite do Salário Mínimo, composta por representantes do governo, trabalhadores e empregadores, foi estabelecida uma política de valorização gradual e real do Salário Mínimo, com vigência até 2023. Transformada em lei, Nº 12.382/2011, a política prevê o reajuste, pela inflação acumulada desde o último reajuste, e aumento real, em valor correspondente à variação do PIB de dois anos anteriores. No entanto, a vigência estabelecida na referida lei é janeiro de 2015, ainda que a política de valorização em si esteja prevista para seguir até 2023.
A política de valorização foi muito positiva, pois permitiu a elevação real do poder aquisitivo de grande número de brasileiros, ampliou o mercado consumidor e viabilizou melhorias nas condições de vida da população, como a possibilidade de prolongar a formação educacional dos jovens. Contribuiu, ainda, para reduzir a desigualdade de renda no País, mesmo que os problemas sociais sejam uma realidade.
O processo de valorização do Salário Mínimo precisa ter continuidade a fim de que a Constituição ganhe vida e efetividade, conduzindo o Brasil a patamares crescentes de justiça social e desenvolvimento.
Com esta emissão de selo, em parceria com o DIEESE, os Correios registram a importância do Salário Mínimo no Brasil e a necessidade de valorizá-lo.
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