Fundo da Emancipação - Lei do Ventre Livre

 Série: BILHETES LOTÉRICOS CONTAM A HISTÓRIA DO BRASIL

O bilhete lotérico emitido no Anno de 1877 pela Província do Rio de Janeiro foi permitido pela Princesa Isabel, em nome de Sua Majestade o imperador D. Pedro II, ao sancionar a Lei 2.040, de 28 de septembro de 1871 – mais conhecida como a Lei do Ventre Livre.

 "Declara de condição livre os filhos de mulher escrava que nascerem desde a data desta lei, libertos os escravos da Nação e outros e providencia sobre a criação e tratamento daqueles filhos menores e, sobre a libertação anual de escravos.”

Na parte central do bilhete, alegoria com a figura indígena ladeada por duas crianças negras.  A bandeira desfraldada tem a expressão “Liberdade”.

Essa histórica extração com quase 150 anos de sua emissão foi concedida para auxílio do Fundo da Emancipação, que tinha como objetivo prover a alforria gradual dos escravos em todas as províncias do Império. A criação do fundo estava previsto na Lei do Ventre Livre:

 “Art. 3º - Serão annualmente libertados em cada Provincia do Imperio tantos escravos quantos corresponderem à quota annualmente disponível do fundo destinado para a emancipação.

§ 1º: O fundo da emancipação compõe-se:

1º: Da taxa de escravos.

2º: Dos impostos geraes sobre transmissão de propriedade dos escravos.

3º: Do producto de seis loterias annuaes, isentas de impostos, e da decima parte das que forem concedidas d’ora em diante para correrem na capital do Imperio.

4º: Das multas impostas em virtude desta lei.

5º: Das quotas que sejam marcadas no Orçamento geral e nos provinciaes e municipaes. 

6º: De subscripções, doações e legados com esse destino."                                                                                                                                                     

O desfecho da Lei 2.040, apesar de ter libertado uma pequena parcela de escravos, foi um marco importante nos mecanismos de desmonte da escravidão, que somente foi alcançada em 13 de maio de 1888 com a assinatura da Lei Áurea.

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